Extralegal
Que está fora do âmbito da lei que não é previsto ou regulado pela legislação. Pode ter conotação de ilegalidade ou simplesmente de algo não abrangido pelo direito positivo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O termo extralegal é frequentemente aplicado no Direito Administrativo para se referir a atos ou normas que não estão formalmente regulamentados pela legislação, podendo provocar discussões sobre sua validade ou eficácia frente a normas infralegais.
Direito Penal
Em Direito Penal, a nocão de extralegal pode ser utilizada para descrever condutas que não estão tipificadas na legislação penal, levantando questões sobre a tipicidade e a aplicação de sanções.