Jus imperii
Direito de um Estado de exercer sua soberania, incluindo a capacidade de criar e aplicar leis, bem como de exercer autoridade sobre seu território e população.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O jus imperii é fundamental no direito constitucional, pois sustenta a noção de soberania e a legitimidade do Estado em criar e aplicar normas que regem a vida dos indivíduos dentro de seu território.
Direito Internacional
No âmbito do direito internacional, o jus imperii é relevante para discutir a capacidade dos Estados de interagir, estabelecer tratados e suas obrigações em relação a outros Estados, respeitando sua soberania.