Ratione imperii
(Literalmente: Em razão do poder/soberania) Expressão usada para indicar atos praticados pelo Estado no exercício de sua soberania ('jure imperii') que geralmente gozam de imunidade de jurisdição em tribunais estrangeiros.
Aplicações práticas
Direito Internacional Público
No âmbito do Direito Internacional Público, a expressão 'ratione imperii' é utilizada para fundamentar a imunidade de jurisdição de Estados em tribunais estrangeiros, protegendo atos que decorrem do exercício de sua soberania.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, 'ratione imperii' pode ser aplicada na análise de atos administrativos praticados em nome do Estado, que são insuscetíveis de questionamento por tribunais sob jurisdição estrangeira.