Benefício da remissão
Perdão de dívida (remissão civil ou tributária) ou perdão judicial concedido em certas hipóteses legais (remissão penal, especialmente no âmbito do ECA).
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, o benefício da remissão é aplicado geralmente na extinção de obrigações, permitindo que o devedor se isente do pagamento de uma dívida em virtude de circunstâncias previstas em contrato ou lei.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a remissão pode ocorrer quando a autoridade fiscal decide perdoar débitos tributários em determinados casos, facilitando a regularização fiscal do contribuinte.
Direito Penal
No Direito Penal, o benefício da remissão pode se dar através da extinção da punibilidade em situações específicas, como nos casos previstos na legislação do ECA, favorecendo a reintegração do infrator na sociedade.