Benefício da remissão
Perdão de dívida (remissão civil ou tributária) ou perdão judicial concedido em certas hipóteses legais (remissão penal, especialmente no âmbito do ECA).
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Perdão de dívida (remissão civil ou tributária) ou perdão judicial concedido em certas hipóteses legais (remissão penal, especialmente no âmbito do ECA).