Plano diretor urbano
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um Município aprovado por lei municipal. Estabelece diretrizes zoneamento regras de uso e ocupação do solo e outros instrumentos para ordenar o crescimento da cidade. Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes ou com outras características específicas (Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/01).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
O plano diretor urbano orienta as decisões sobre o uso do solo, promovendo o desenvolvimento sustentável e a ordenação do crescimento das cidades.
Direito Administrativo
O plano diretor é um instrumento gerencial que fundamenta as políticas públicas urbanas, garantindo a estruturação da cidade e a harmonização de seus usos.