Plano diretor urbano

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um Município aprovado por lei municipal. Estabelece diretrizes zoneamento regras de uso e ocupação do solo e outros instrumentos para ordenar o crescimento da cidade. Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes ou com outras características específicas (Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/01).