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Jus haereditatis

(Literalmente: Direito de herança) Refere-se ao complexo de direitos e obrigações que compõem a herança ou ao próprio direito subjetivo de suceder alguém nos seus bens direitos e obrigações.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O jus haereditatis é fundamental no Direito Civil, especialmente em questões relativas à sucessão, onde se define quem são os herdeiros de um falecido e quais direitos e obrigações eles herdarão, influenciando também aspectos de planejamento sucessório e testamento.

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