Cogente
Norma jurídica de cumprimento obrigatório, que não pode ser afastada pela vontade das partes.
Aplicações práticas
Direito Civil
As normas cogentes são aquelas que regem as relações contratuais, estabelecendo direitos e deveres inegociáveis entre as partes, como as disposições do Código Civil que tratam dos direitos da personalidade.
Direito Penal
No âmbito penal, as normas cogentes definem as condutas ilícitas e as respectivas sanções, sendo imprescindíveis para a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Estado.