Termo : “Ordem de nulidade”
Decisão judicial que declara a inexistência, ineficácia ou invalidade de um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de vícios, irregularidades ou descumprimento de normas legais.
Decisão judicial que declara a inexistência, ineficácia ou invalidade de um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de vícios, irregularidades ou descumprimento de normas legais.