Ordem de nulidade
Decisão judicial que declara a inexistência, ineficácia ou invalidade de um ato, contrato, negócio jurídico ou processo, em razão de vícios, irregularidades ou descumprimento de normas legais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ordem de nulidade é frequentemente utilizada em casos de anulação de contratos, onde um dos lados alega a presença de algum vício que compromete a validade do negócio jurídico.
Direito Processual Civil
No âmbito processual, a ordem de nulidade pode ser invocada para invalidar atos processuais que não atendem aos requisitos legais, garantindo, assim, o devido processo legal.