Constitutivo
Que tem o poder de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica ou um estado de direito (ex: sentença constitutiva, ação constitutiva).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os atos constitutivos são fundamentais para a criação de direitos e obrigações, como na constituição de associações ou na formalização de contratos que estabelecem vínculos jurídicos.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o ato constitutivo é utilizado para a criação de entidades públicas ou para a instituição de servidores públicos, que geram direitos e deveres aos envolvidos.