Duplicata Mercantil
Título de crédito causal, emitido pelo vendedor com base em fatura de venda de mercadorias a prazo, que deve ser aceita pelo comprador.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Comercial
A duplicata mercantil é amplamente utilizada no âmbito do Direito Comercial, servindo como garantia nas transações de compra e venda de mercadorias. Ela permite ao vendedor ter uma documentaçâo que assegura o direito de cobrança e facilita a prova da dívida em eventuais disputas judiciais. Seu uso é regulamentado pela Lei nº 5.474/1968, que estabelece normas específicas sobre sua emissão e circulação, garantindo segurança nas relações comerciais.