Tratado de transferência de pessoas condenadas
Acordo internacional que permite a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade em um país para cumprir suas penas em outro país, desde que ambas as partes envolvidas concordem com a transferência.
Aplicações práticas
Direito Penal
O tratado de transferência de pessoas condenadas é utilizado no âmbito do Direito Penal para permitir que indivíduos condenados em um país cumpram suas penas em outro, facilitando assim a reintegração social e o cumprimento das normas penais.