Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Documento fiscal digital que registra a prestação de serviço de transporte de cargas.

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    O conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) é utilizado no âmbito do direito tributário para documentar a prestação de serviços de transporte, servindo como base para a apuração de tributos como o ICMS.

  • Direito Comercial

    No direito comercial, o CT-e possui relevância ao regulamentar a movimentação de mercadorias, sendo um instrumento importante nas relações contratuais entre transportadoras e contratantes.