Efeitos legais
Consequências previstas em lei que decorrem automaticamente da ocorrência de determinado fato jurídico, ato jurídico ou de uma decisão judicial/administrativa.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os efeitos legais no Direito Civil estão relacionados às consequências que advêm da celebração de contratos, da ocorrência de obrigações e da realização de atos jurídicos, impactando diretamente a relação entre as partes envolvidas.
Direito Processual
No Direito Processual, os efeitos legais referem-se às consequências que decorrem das decisões judiciais, que podem afetar o andamento do processo, a posição das partes e a eficácia da sentença proferida.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, os efeitos legais referem-se às consequências geradas pelas decisões administrativas, como a concessão de licenças ou a aplicação de sanções, que impactam a esfera jurídica dos administrados.