Políticas de Compliance
Documentos formais que estabelecem regras, diretrizes e procedimentos claros sobre como agir em situações específicas de risco de compliance. Exemplos incluem: Política Anticorrupção, Política de Brindes e Hospitalidades, Política de Doações e Patrocínios, Política de Conflito de Interesses, Código de Conduta Ética.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
As políticas de compliance são essenciais para as empresas que buscam garantir a conformidade com normas legais e regulatórias, prevenindo ilícitos como corrupção, fraudes e práticas antiéticas.
Direito Penal
No âmbito penal, a implementação de políticas de compliance pode reduzir a responsabilização penal das pessoas jurídicas e mitigar riscos relacionados a práticas criminosas.
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, as políticas de compliance auxiliam na prevenção de práticas ilícitas na relação com órgãos públicos, promovendo a integridade e ética na administração.