Substituição de pena
Medida penal que consiste em substituir a pena privativa de liberdade (prisão) por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana) ou multa, quando preenchidos os requisitos legais (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, etc.).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A substituição de pena é aplicada no âmbito do Direito Penal quando um condenado por crime que não envolve violência e cuja pena não exceda quatro anos pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por medidas alternativas, visando à reintegração do indivíduo à sociedade e a ressocialização.