Cláusula de Arrependimento
Disposição contratual que permite a uma ou ambas as partes desistir do contrato, geralmente mediante pagamento de multa.
Aplicações práticas
Direito Civil
A cláusula de arrependimento é frequentemente utilizada em contratos de compra e venda, permitindo que o consumidor desista da aquisição dentro de um prazo estipulado, contribuindo para a proteção de seus direitos.