Erro invencível
Erro inevitável, insuperável, que não poderia ser evitado mesmo com a diligência normal. Se for erro de tipo, exclui o dolo e a culpa (fato atípico - Art. 20 CP). Se for erro de proibição, exclui a culpabilidade (isenta de pena - Art. 21 CP).
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o erro invencível atua como uma causa de exclusão da culpabilidade, sendo relevante para a definição da responsabilidade penal do agente. Na situação em que um indivíduo age sob um erro de tipo invencível, não há dolo ou culpa, configurando o ato como atípico. Já no caso de erro de proibição invencível, a conduta é desclassificada em relação à pena, isentando o agente de repressão penal, conforme disposto no Código Penal.