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Ex propria auctoritate

(Latim: "por sua própria autoridade") Indica uma ação realizada por iniciativa e autoridade próprias sem depender de ordem delegação ou consentimento de outrem.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O conceito de ex propria auctoritate é aplicável no âmbito do Direito Administrativo, especialmente em situações onde agentes públicos atuam sem a necessidade de autorização prévia em decorrência de suas competências e atribuições legais. Isso se refere, por exemplo, a atos administrativos que podem ser praticados com base na própria autoridade do agente, respeitando os princípios da legalidade e da vinculação ao interesse público.