Tribunal de alçada
Tipo de tribunal de segunda instância que existiu em alguns estados brasileiros, com competência limitada em razão da matéria ou do valor da causa. Foram extintos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e suas competências absorvidas pelos Tribunais de Justiça.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O tribunal de alçada foi um órgão que atuou como instância recursal para causas de menor complexidade e valor, sendo relevante na organização do sistema judiciário antes de sua extinção.
Direito Penal
No âmbito penal, os tribunais de alçada tinham competência para julgar recursos de decisões de primeira instância em processos que envolviam infrações menores.