Termo : “Função jurisdicional”
Atividade do Poder Judiciário que consiste em solucionar conflitos e aplicar o direito aos casos concretos, por meio de decisões revestidas de autoridade e coercibilidade.
Atividade do Poder Judiciário que consiste em solucionar conflitos e aplicar o direito aos casos concretos, por meio de decisões revestidas de autoridade e coercibilidade.