Carta de ratificação
Instrumento formal pelo qual o órgão competente de um Estado (geralmente o Chefe de Estado ou Governo) confirma a aceitação de um tratado internacional previamente assinado, tornando-o vinculante no plano internacional após o depósito ou troca.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A carta de ratificação é um instrumento fundamental no direito internacional, pois formaliza a aceitação de tratados internacionais, garantindo que o Estado se vincule às obrigações acordadas.''