Utilização indevida de selo verdadeiro
Crime contra a fé pública que consiste em usar selo público verdadeiro que não deveria ser utilizado naquele ato ou documento, em prejuízo de outrem ou em benefício próprio ou alheio.
Aplicações práticas
Direito Penal
A utilização indevida de selo verdadeiro se insere no contexto do Direito Penal, onde é tipificada como crime, resultando em sanções penais para o agente que, ao recorrer a um selo público verdadeiro de forma inadequada, cause prejuízo a terceiros ou busque benefício indevido.