Bebidas alcoólicas
Produtos que contêm álcool etílico em sua composição. Sua produção, comercialização, consumo e publicidade são regulados por diversas leis (tributárias, administrativas, penais - ex: dirigir sob efeito de álcool, vender para menores).
Aplicações práticas
Direito Penal
As bebidas alcoólicas são objeto de regulamentação em diversas disposições do Código Penal, especialmente no que se refere aos crimes de embriaguez ao volante e venda a menores, de modo a proteger a saúde e a segurança pública.
Direito Tributário
O consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas estão sujeitos a tributações específicas, incluindo impostos como o IPI e o ICMS, que regulam a tributação de produtos industrializados e a circulação de mercadorias.
Direito Administrativo
As normas administrativas disciplinam licenças para produção e venda de bebidas alcoólicas, além de regulamentar a publicidade e a promoção de tais produtos em diferentes contextos, o que inclui medidas de proteção ao consumidor.