TIT - Tribunal de Impostos e Taxas
Nome do órgão de julgamento administrativo tributário de segunda instância do Estado de São Paulo. Serve como exemplo de tribunal administrativo estadual, com estrutura e funcionamento próprios.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O TIT desempenha um papel fundamental no contencioso tributário, sendo responsável por julgar recursos de contribuintes contra atos administrativos relacionados a impostos e taxas estaduais, contribuindo para a uniformização da interpretação da legislação tributária no âmbito do Estado de São Paulo.