Bilhete de loteria
Comprovante que confere direito de participar de sorteio lotérico e receber eventual prêmio.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O bilhete de loteria é regulado por normas administrativas que estabelecem procedimentos de emissão, sorteio e pagamento de prêmios, além de garantir a transparência e a legalidade das operações das loterias públicas.
Direito Tributário
A aquisição de bilhetes de loteria pode envolver aspectos tributários, como a incidência de impostos sobre prêmios, que são regulados pela legislação fiscal vigente.