Exposição de Motivos
Documento que acompanha um projeto de lei, explicando suas razões, objetivos e fundamentos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Legislativo
A exposição de motivos é essencial no processo legislativo, visto que fornece contextos e explicações que fundamentam a proposição de um projeto de lei, ajudando na compreensão pela sociedade e pelos legisladores.