Transferência da Execução da Pena
Mecanismo de cooperação jurídica internacional similar à TPC, mas que pode abranger também a transferência da fiscalização de penas alternativas ou medidas de segurança, não se limitando à pena privativa de liberdade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A transferência da execução da pena é aplicada no âmbito do Direito Penal quando um condenado em um país busca cumprir sua pena em outro país, implicando na necessidade de acordo entre as jurisdições envolvidas, visando garantir que os direitos do sentenciado sejam respeitados durante o cumprimento da pena.