Obrigações Erga Omnes
Expressão latina que significa "obrigações perante todos". No Direito Internacional Público, refere-se a obrigações devidas por um Estado à comunidade internacional como um todo, em razão da importância dos direitos envolvidos (ex: direitos decorrentes da proibição do genocídio, da agressão). Qualquer Estado pode ter interesse jurídico em exigir seu cumprimento.
Aplicações práticas
Direito Internacional Público
As obrigações erga omnes são fundamentais nas relações internacionais, pois garantem que direitos humanos básicos sejam respeitados por todos os Estados, permitindo que qualquer nação reivindique o cumprimento dessas obrigações em casos de violação.