Obrigações Erga Omnes

Expressão latina que significa "obrigações perante todos". No Direito Internacional Público, refere-se a obrigações devidas por um Estado à comunidade internacional como um todo, em razão da importância dos direitos envolvidos (ex: direitos decorrentes da proibição do genocídio, da agressão). Qualquer Estado pode ter interesse jurídico em exigir seu cumprimento.