Exportação de armas
Envio ou remessa de armamentos munições ou equipamentos bélicos para fora do território nacional. Atividade controlada e regulamentada por leis específicas e tratados internacionais sujeita a autorizações e licenças governamentais.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A exportação de armas demanda atenção na esfera do Direito Internacional, onde tratados como o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) estabelecem normas para regular essa prática, garantindo que não ocorra contribuição a conflitos armados ou violações de direitos humanos.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a exportação não autorizada de armamentos pode configurar crimes previstos na legislação nacional, com penas que visam coibir práticas ilícitas e garantir a segurança nacional.