Vara Previdenciária
Órgão do Poder Judiciário especializado em processos envolvendo questões previdenciárias, como concessão e revisão de benefícios e aposentadorias.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
A Vara Previdenciária atua na análise de ações relativas a questões previdenciárias, como a concessão de benefícios previdenciários, ações de revisão de aposentadorias e benefícios assistenciais, bem como eventuais contestações feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Direito Administrativo
A Vara Previdenciária se debruça sobre litígios envolvendo atos administrativos relacionados à concessão de benefícios, com exame da legalidade de decisões do INSS e seu impacto sobre a proteção social dos segurados.