TCA - Termo de Compromisso Ambiental
Sigla para Termo de Compromisso Ambiental, acordo firmado com órgãos ambientais para adequação de condutas.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Termo de Compromisso Ambiental é utilizado no Direito Ambiental para formalizar compromissos entre particulares e órgãos ambientais, visando a adequação de condutas de acordo com a legislação ambiental vigente. Esse instrumento é essencial para garantir a proteção ambiental e a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.