Termo : “Notificação”
Ato pelo qual se dá conhecimento formal a alguém sobre a existência de um ato jurídico ou administrativo, com a finalidade de produzir efeitos legais.
Ato pelo qual se dá conhecimento formal a alguém sobre a existência de um ato jurídico ou administrativo, com a finalidade de produzir efeitos legais.