Ordem de expedição
Decisão judicial que determina a emissão de documentos, certidões, alvarás, mandados ou outros instrumentos necessários para a prática de atos processuais, a garantia de direitos ou o cumprimento de obrigações.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ordem de expedição é comum em processos civis, onde o juiz determina a emissão de alvarás para desbloqueio de valores, certidões para comprovação de situações jurídicas ou mandados para cumprimento de decisões.
Direito Penal
No âmbito penal, a ordem de expedição pode ser utilizada para a emissão de mandados de prisão ou alvarás de soltura, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à liberdade de um indivíduo.