Única instância
Sistema processual em que uma causa é decidida por um único órgão jurisdicional, sem possibilidade de recurso para órgão hierarquicamente superior quanto à matéria de mérito. Aplicável a certas causas de menor valor ou complexidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a única instância é frequentemente aplicada em causas de menor valor, permitindo uma solução mais rápida e eficiente dos litígios. Isso se dá, por exemplo, em ações que tramitam nos Juizados Especiais, onde a dualidade de instâncias é excluída, favorecendo a celeridade processual.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, a única instância pode ser observada nas demandas que envolvem transações de baixo valor, onde os consumidores buscam a resolução de questões em instâncias específicas, como os Juizados Especiais Cíveis, evitando o prolongamento de litígios e garantindo acesso à Justiça.