Uso abusivo da propriedade
Utilização de um imóvel de maneira contrária às normas legais, regulamentares ou convencionais, causando prejuízos a terceiros ou ao meio ambiente, sendo considerado abuso do direito de propriedade e passível de responsabilização civil e/ou penal.
Aplicações práticas
Direito Civil
O uso abusivo da propriedade é aplicável no âmbito do Direito Civil, onde o proprietário pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros decorrentes da utilização inadequada de seu imóvel, inclusive nas relações de vizinhança, sendo um importante aspecto a ser considerado em litígios relacionados a direitos reais.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o uso abusivo da propriedade pode configurar uma violação das normas de proteção ao meio ambiente, sujeitando o proprietário a sanções administrativas e judiciais, refletindo a necessidade de conciliar o exercício do direito de propriedade com a preservação ambiental.