Termo : “Jurisprudência pacífica”
Entendimento consolidado e amplamente aceito pelos tribunais em relação a uma questão jurídica, o que proporciona segurança e previsibilidade na aplicação do direito.
Entendimento consolidado e amplamente aceito pelos tribunais em relação a uma questão jurídica, o que proporciona segurança e previsibilidade na aplicação do direito.