Termo : “Vício de iniciativa”
Falha na origem de um projeto de lei ou ato administrativo, em razão da inobservância das competências e atribuições estabelecidas pela Constituição ou pela legislação.
Falha na origem de um projeto de lei ou ato administrativo, em razão da inobservância das competências e atribuições estabelecidas pela Constituição ou pela legislação.