Vício de iniciativa
Falha na origem de um projeto de lei ou ato administrativo, em razão da inobservância das competências e atribuições estabelecidas pela Constituição ou pela legislação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O vício de iniciativa pode ser utilizado como fundamento para a impugnação de atos administrativos que não foram realizados pelo órgão competente, comprometendo a legalidade e a legitimidade do ato.
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional, o vício de iniciativa é um elemento central para a análise da observância do processo legislativo, podendo levar à declaração de inconstitucionalidade de leis que não respeitaram as competências atribuídas.