Regulação de Deepfakes
Conjunto de medidas legais e normativas que visam controlar a criação, disseminação e uso malicioso de deepfakes (conteúdos de áudio ou vídeo manipulados por IA para parecerem autênticos). Envolve questões de desinformação, direitos de imagem, honra, segurança e fraude.
Aplicações práticas
Direito Digital
A regulação de deepfakes se aplica ao Direito Digital, onde questões relacionadas à privacidade, proteção de dados e propriedade intelectual são discutidas. As normas criadas para coibir o uso malicioso de deepfakes buscam proteger indivíduos e instituições contra fraudes e danos à honra e imagem.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a regulação de deepfakes pode abarcar crimes como calúnia, difamação e injúria, quando os conteúdos manipulados são utilizados para a realização de atos ilícitos, trazendo prejuízos a terceiros.