JurisHand AI Logo
|

Perigo de contágio de moléstia grave

Crime (Art 131 CP) praticado por quem ciente de ter doença grave e transmissível pratica ato capaz de produzir o contágio em outrem.

Definição jurídica: Perigo de contágio de moléstia grave | JurisHand AI Vade Mecum