Coisa de valor arqueológico
Bem móvel ou imóvel que possui significado histórico-cultural relacionado a ocupações humanas passadas, sendo protegido pela legislação federal como patrimônio da União.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A proteção de coisas de valor arqueológico é de competência da administração pública, que deve assegurar a preservação desse patrimônio mediante regulamentação e ações de fiscalização.
Direito Penal
A violação das normas que protegem coisas de valor arqueológico pode constituir crime, acarretando sanções penais para aqueles que promovem a destruição ou apropriação indevida desses bens.