Termo : “Responsabilidade por fato do produto ou do serviço”
Dever dos fornecedores de produtos e serviços de indenizar os consumidores pelos danos causados em razão de defeitos ou vícios nos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo.
Dever dos fornecedores de produtos e serviços de indenizar os consumidores pelos danos causados em razão de defeitos ou vícios nos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo.