Termo : “Jurisdição especial”
Jurisdição exercida por órgãos especializados, como os Juizados Especiais e os Tribunais de Justiça Desportiva, que julgam causas específicas, conforme a lei.
Jurisdição exercida por órgãos especializados, como os Juizados Especiais e os Tribunais de Justiça Desportiva, que julgam causas específicas, conforme a lei.