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Jurisdição comum

Jurisdição exercida pelos juízes estaduais e federais, responsáveis por julgar a maior parte das causas cíveis e criminais.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A jurisdição comum é aplicada na resolução de disputas civis, onde juízes estaduais e federais têm a competência para julgar ações que envolvem direitos e obrigações dos cidadãos.

  • Direito Penal

    No âmbito penal, a jurisdição comum é responsável por processar e julgar crimes previstos na legislação, garantindo o devido processo legal aos acusados.

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