Compromisso de ajustamento
Acordo celebrado entre órgãos públicos legitimados (ex: Ministério Público) e o causador de dano a interesses coletivos ou difusos, no qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, como alternativa a uma ação judicial. Termo mais usado: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O compromisso de ajustamento é frequentemente utilizado em matéria ambiental, onde o causador de danos ambientais se compromete a recuperar áreas degradadas e a adotar práticas sustentáveis, evitando litígios e promovendo a reparação dos danos causados.
Direito do Consumidor
Na esfera do direito do consumidor, o compromisso de ajustamento pode ser utilizado para resolver conflitos envolvendo práticas comerciais lesivas ao consumidor, permitindo que empresas ajustem sua conduta em vez de enfrentarem ações judiciais.