Empresa estatal
Termo genérico que abrange as empresas controladas pelo Poder Público, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Submetem-se a regime jurídico específico, notadamente a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, as empresas estatais atuam com o objetivo de atender a necessidades coletivas e de promover serviços públicos, estando sujeitas a um regime jurídico que difere das empresas privadas, com regras específicas para licitações, contratações e governança.
Direito Empresarial
No campo do Direito Empresarial, as empresas estatais podem atuar como concorrentes no mercado, e sua regulação se dá pelo equilíbrio entre a obrigação de atender ao interesse público e a necessidade de garantir a eficiência econômica.