Responsabilidade legal
Responsabilidade imposta diretamente pela lei independentemente de convenção.
Aplicações práticas
Direito Civil
A responsabilidade legal é fundamental no Direito Civil, pois determina a obrigação de reparar danos causados a terceiros, independentemente de culpa, em casos específicos previstos em lei.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a responsabilidade legal pode incidir sobre o poder público em virtude de atos ilícitos ou omissões que causem prejuízo a particulares, assegurando a reparação de danos sofridos.