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Protocolo de Intenções

Termo em português frequentemente usado como sinônimo de Memorando de Entendimentos (MoU) ou Carta de Intenções (LoI). Documento que formaliza o estágio inicial de uma negociação e a intenção das partes.

Definição jurídica: Protocolo de Intenções | JurisHand AI Vade Mecum