Jus utendi
Direito real que permite ao titular usar e usufruir de um bem, sem, no entanto, dispor dele. É um elemento do direito de propriedade e está presente em institutos como o usufruto e a servidão.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o jus utendi é aplicado na configuração do usufruto, onde o titular tem o direito de usar e usufruir de um bem pertencente a outrem, respeitando-se os limites legais e contratuais.
Direito de Propriedade
O jus utendi, como um dos aspectos do direito de propriedade, implica que o proprietário pode utilizar seu bem conforme seu desejo, desde que respeitadas as normas e direitos de terceiros.