Lei material
Norma jurídica que estabelece direitos e obrigações substantivas, ou seja, regras de conduta relacionadas ao conteúdo do direito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A lei material regula direitos e deveres das partes em relações civis, como contratos e responsabilidade civil.
Direito Penal
No âmbito penal, a lei material define crimes e penas, estabelecendo condutas proibidas e suas respectivas sanções.