Juízo de Admissibilidade Recursal

Exame realizado pelo tribunal sobre a presença dos requisitos legais necessários para que um recurso seja conhecido e possa ter seu mérito julgado (ex: tempestividade, preparo, cabimento, legitimidade, interesse recursal, repercussão geral no RE, relevância no REsp). Pode ser feito em primeira instância (juízo a quo) e/ou em segunda instância/tribunal superior (juízo ad quem), dependendo do recurso e da legislação (o CPC/15 eliminou o duplo juízo para RE/REsp, mas há discussão sobre sua constitucionalidade).